Regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria (PL 5227/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5227/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos…