Regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (PL 4989/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4989/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº…