Regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial (PL 2554/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2554/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos…