Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, que disciplina o Código de Processo Penal (PL 10222/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10222/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código…