Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, com redação dada pela Lei nº 12.344 (PL 189/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 189/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada…