Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103 (PL 1902/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1902/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que. Dispõe sobre o…