Susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077 (PDL 322/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PDL 322/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de…