Tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a (PL 1089/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1089/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a…