Transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que (PL 6167/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6167/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho…