Vedar a realização de apostas por integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e por titular do benefício de prestação continuada (PL 4033/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4033/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade…