Garantir prioridade e vedar contingenciamento de repasses da Farmácia Popular (PLP 13/2026)
O PLP 13/2026, de Cleitinho Azevedo, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir prioridade aos repasses do Programa Farmácia Popular do Brasil e vedar seu contingenciamento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Orcamento publico, Politica social
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Cleitinho Azevedo
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- Reduzir a alíquota do IPVA em Minas Gerais
- Acabar com a cobrança da taxa de esgoto onde não há tratamento efetivo
- Restringir o uso de aeronaves oficiais pelo Presidente da República (PL 1369/2023)
- Dar publicidade aos gastos com cartões corporativos do governo (PL 3527/2023)
- Dar transparência às emendas parlamentares (PL 89/2025)