Fixar a maioridade civil e penal aos dezesseis anos com voto obrigatório (PEC 83/2011)
Como senador por Minas Gerais, Clésio Andrade apresentou a PEC 83/2011, que estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nessa idade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Sistema eleitoral, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2011
Fontes
Outras propostas de Clésio Andrade
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- Criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Belo Horizonte (PEC 65/2011)
- Endurecer a habilitação para as categorias C, D e E (PLS 209/2014)
- Dispor sobre veículos leves a diesel para uso como táxi (PLS 208/2014)
- Regular a manifestação de interesse da iniciativa privada em concessões (PLS 203/2014)