Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (PL 2169/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2169/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…