Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e (PL 2163/2026)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2163/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de…