Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais (PL 2447/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2447/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas,…