Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações (PL 2545/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2545/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a…