Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de (PL 1577/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 1577/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de…