Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional (PL 2576/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2576/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos…