Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças (PL 1044/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 1044/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para…