Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares (PL 2574/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2574/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos…