Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional (PL 2886/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2886/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território…