Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras (PL 2094/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2094/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas…