Dispõe sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, segurança e responsabilidade penal na fabricação, engarrafamento, importação e comercialização de bebidas alcoólicas (PL 5047/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 5047/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, segurança e responsabilidade…