Dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras (PL 2334/2026)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2334/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a…