Estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos (PL 3676/2026)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 3676/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de…