Expandir as possibilidades de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 71/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PLP 71/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para expandir as…