Garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral (PL 1325/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 1325/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de…