Garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional (PL 5343/2023)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 5343/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados,…