Individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências (PL 2332/2026)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2332/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para…