Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências (PLP 131/2024)

Clodoaldo Magalhães · PV

Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PLP 131/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para…

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