Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas (PL 2442/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães apresentou o PL 2442/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem…