Acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40 (PL 3632/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 3632/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo…