Adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias (PL 4672/2023)

Cobalchini · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 4672/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais…

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