Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de (PEC 46/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PEC 46/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de…