Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga (PL 1792/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 1792/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga,…