Disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos (PL 1957/2023)

Cobalchini · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 1957/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…

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