Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás (PL 3702/2025)

Cobalchini · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 3702/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens…

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