Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do (PL 2395/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 2395/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de…