Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência (PLP 120/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PLP 120/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem…