Dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda (PL 3408/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 3408/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…