Estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia (PL 5155/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 5155/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas…