Incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras (PL 3896/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 3896/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios…