Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 (Código de Defesa do (PL 3308/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 3308/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº…