Susta o Decreto nº 12.499 que “Altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 341/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PDL 341/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025 que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de…