Vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública (PL 4227/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cobalchini apresentou o PL 4227/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros…