Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210 e revoga os incisos V, VI (PL 5256/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 5256/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V,…