Altera a Lei nº 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual (PL 224/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 224/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)…