Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 541/2024)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 541/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, visando conceder…