Altera a Lei no 12.651, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da (PL 911/2023)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 911/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social…