Aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços (PL 228/2026)
Na Câmara dos Deputados, Coronel Assis apresentou o PL 228/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a…